Condições de Utilização e Política de Privacidade
1. Condições de Utilização e Limites da Informação
1.1 Ausência de Garantia de Resultado
Os serviços jurídicos prestados por JBP Legal Support não garantem qualquer resultado específico. Cada caso é único e depende de múltiplos fatores, incluindo:
- Jurisprudência dos tribunais (STJ, STA, TC, TEDH)
- Circunstâncias de facto comprovadas
- Decisões administrativas (AIMA, IRN, etc.)
- Aplicação discicionária de critérios legais
A contratação de serviços jurídicos não implica garantia de aprovação, ganho de processo, ou qualquer resultado predeterminado.
1.2 Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por:
- Fornecer informações completas e precisas
- Tomar decisões informadas sobre a estratégia legal
- Cumprir prazos e obrigações processuais
- Autorizar explicitamente qualquer ação em sua representação
1.3 Sigilo Profissional e Confidencialidade
Todos os dados, documentos e comunicações mantêm sigilo profissional total, conforme Lei n.º 84/2003 (Estatuto da Ordem dos Advogados). Divulgação apenas quando obrigação legal exigir (autoridades judiciais, entidades oficiais).
1.4 Lei Aplicável
Os serviços aplicam legislação portuguesa vigente:
- Lei n.º 23/2007 (Imigração e Asilo)
- CPA (Código do Procedimento Administrativo)
- CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
- CPC, CPP, CP (Processos Civis, Criminais e Código Penal)
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
1.5 Aceitação
A contratação de serviços implica aceitação integral destes termos. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de prosseguir.
2. Política de Privacidade (RGPD & Lei n.º 67/98)
2.1 Responsável pelo Tratamento de Dados
JBP Legal Support
- Lisboa: Av. Almirante Reis 131, 4º Frente, 1150-015
- Queluz: Praceta Dias da Silva Benemérito n.º 6, Loja, 2745-099
- Email: jose@legalsupport.pt
- Telefone: +351 939 599 589
2.2 Que Dados Recolhemos
Durante uma consulta ou contratação de serviços, recolhemos:
- Dados de Identificação: Nome, email, telefone, morada
- Dados Processuais: Documentos, referências administrativas ou judiciais (AIMA, IRN, tribunal)
- Dados de Comunicação: Correspondência, registos de consulta
- Dados de Navegação (Site): IP, cookies, comportamento de navegação (Google Analytics)
2.3 Base Legal para Tratamento
Processamos dados com base em:
- Contrato: Execução de contrato de prestação de serviços jurídicos (RGPD, art. 6.1.b)
- Obrigação Legal: Cumprimento de obrigações legais (registro de clientes, retenção de registos) (RGPD, art. 6.1.c)
- Consentimento: Para Google Analytics e marketing (RGPD, art. 6.1.a)
2.4 Finalidades do Tratamento
Os dados são processados exclusivamente para:
- Prestação de serviços jurídicos
- Comunicação sobre o seu caso
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais
- Melhorar a experiência do website (com consentimento)
Nunca vendemos, alugamos ou partilhamos dados com terceiros para marketing.
2.5 Retenção de Dados
Os dados são mantidos durante o período de prestação de serviços e 6 anos após conclusão (obrigação legal de arquivo de processos jurídicos).
2.6 Destinatários de Dados
Dados podem ser partilhados apenas com:
- Autoridades competentes (tribunais, AIMA, autoridades fiscais) — quando obrigação legal exigir
- Prestadores de serviços (hospedagem, email) — sob contrato de processamento de dados
2.7 Segurança dos Dados
Implementamos medidas de segurança:
- Encriptação de comunicações (HTTPS em todo o site)
- Acesso restrito a dados (apenas colaboradores autorizados)
- Hospedagem segura em servidor licenciado (Dominios.PT)
- Backup automático de documentos
3. Cookies e Rastreamento (Google Analytics)
3.1 Que São Cookies?
Cookies são pequenos ficheiros armazenados no seu navegador que ajudam a identificá-lo e a melhorar a experiência do website.
3.2 Google Analytics
Este website usa Google Analytics 4 para compreender como os visitantes usam o site (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego).
Google Analytics não é ativado automaticamente. Requer seu consentimento explícito via banner de consentimento.
Dados recolhidos: IP anonimizado, tipo de navegador, país, páginas visitadas.
Leia a Política de Privacidade do Google.
3.3 Controlo de Cookies
Pode:
3.4 Cookies Funcionais
Alguns cookies são essenciais para o funcionamento do website (sessão, preferências de idioma). Estes não requerem consentimento.
4. Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
Tem direito a:
4.1 Direito de Acesso
Solicitar cópia dos dados pessoais que temos sobre si.
4.2 Direito de Retificação
Corrigir dados imprecisos ou desatualizados.
4.3 Direito ao Esquecimento ("Direito a Ser Esquecido")
Solicitar eliminação de dados pessoais (sujeito a obrigações legais de arquivo).
4.4 Direito de Limitação de Tratamento
Restringir como usamos seus dados.
4.5 Direito de Portabilidade de Dados
Receber seus dados num formato estruturado (ex: CSV) para transferência a outro fornecedor.
4.6 Direito de Oposição
Opor-se ao processamento de dados para fins específicos (ex: marketing).
Para exercer qualquer destes direitos: Envie email para jose@legalsupport.pt com assunto "RGPD - [Direito solicitado]". Responderemos no prazo de 30 dias.
Última atualização: 23 de Setembro de 2026
Esta política está em conformidade com o RGPD (UE) 2016/679, Lei n.º 67/98 (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e Lei n.º 84/2003 (Estatuto da Ordem dos Advogados).