Nacionalidade Portuguesa - IRN em Silêncio Administrativo

90 dias já passaram e o IRN continua em silêncio? Isso é ilegalidade. Não é tolerância.

Direito: Ação Judicial para Aceleração de Decisão

Se o teu processo de nacionalização ficou parado no IRN além do prazo legal de 90 dias, tens o direito de requerer uma ação judicial para forçar uma decisão. É um direito consagrado na lei — e nós representamos-te.

O Problema: Silêncio Administrativo Ilegal

O IRN tem 90 dias para decidir um pedido de nacionalização (Lei da Nacionalidade). Se não responde dentro desse prazo, é silêncio administrativo — e isso é ilegal.

Muitos imigrantes esperam 6, 12, 18 meses ou mais enquanto o IRN fica em silêncio. Enquanto isso:

Não consegues renovar documentos de estrangeiro
Ficar sem passaporte válido
Problemas com emprego, banca, seguros
Risco de perder oportunidades de vida

O Teu Direito: Ação Judicial Contra Silêncio Administrativo

Segundo a CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e a jurisprudência portuguesa, podes requerer:

Ação de Condenação: Obrigar o IRN a decidir em 30 dias
Presunção de Aprovação: Em certos casos, o silêncio pode ser interpretado como aprovação
Indemnização: Se comprovares prejuízos pelo atraso ilegal

Como Funciona o Processo de Nacionalização

Dia 1-30: Apresentação do processo no IRN com toda a documentação (certidão nascimento, contrato trabalho, comprovativo residência, etc.)

Dias 30-90: IRN analisa documentação e pede esclarecimentos se necessário

Dia 90 (PRAZO LEGAL): IRN deve decidir — aprovado ou indeferido

Após Dia 90: Se nada, é silêncio administrativo ilegal — podes ir a tribunal

Se o IRN Indeferiu: Também Há Recurso Judicial

Se o IRN recusou a nacionalidade (em vez de ficar em silêncio), também podes contestar em tribunal. Argumentos frequentes que funcionam:

Documentação incompleta ou mal interpretada
Critérios aplicados de forma discriminatória
Falta de fundamentação na decisão de indeferimento
Não cumprimento de prazos processuais

O Que Fazemos

Análise do teu processo e da documentação existente
Identificação de argumentos jurídicos fortes
Redação de petição de ação judicial contra silêncio ou indeferimento
Representação completa em tribunal (Tribunal Administrativo)
Acompanhamento até decisão final e recurso se necessário

Quem Tem Direito?

Qualquer pessoa cujo processo de nacionalização:

Está parado há mais de 90 dias com nenhuma resposta
Foi indeferido sem fundamentação clara
Teve a decisão suspensa ou adiada continuamente
Foi objeto de discriminação clara no processo

Prazos: Quanto Tempo Demora?

Uma ação judicial contra silêncio administrativo do IRN tipicamente leva:

6-12 meses: Primeira instância (Tribunal Administrativo)
+6-12 meses: Se houver recurso para Tribunal da Relação
Em casos urgentes, podes pedir medidas cautelares para acelerar

Contacta-nos Agora

Se o teu processo está parado, não esperes mais.

Telefone: +351 939 599 589 (Lisboa) | +351 933 228 288 (Queluz)

Email: jose@legalsupport.pt

Horário: Segunda-Sexta, 08h00-21h00

Sem garantia de resultado. Consulte as condições de utilização em https://legalsupport.pt/termos.html

Legislação Aplicável

Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade): Prazos e critérios para nacionalização
CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos): Ação contra silêncio administrativo
CPA (Código do Procedimento Administrativo): Direitos do administrado
Jurisprudência STJ e STA: Sobre silêncio administrativo e direitos dos estrangeiros